Obrigatoriedade da sinalização em braile das botoeiras

Lei n.º 2983 DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Torna obrigatória a instalação de botoeiras de cabina com sinalização em braille e convencional nos elevadores dos edifícios que menciona.
Autora: Vereadora Ana Lipke
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Todos os elevadores em funcionamento nos edifícios residenciais, comerciais e mistos
terão botoeiras de cabina com sinalização única em braille e convencional, com a finalidade de
assegurar o uso e operação plenos por pessoas portadoras de deficiência visual.

§ 1º – VETADO

§ 2º – A obrigação disposta no caput entrará em vigor:

I – a partir de noventa dias da data da publicação desta Lei, para os elevadores a serem
instalados;

II – VETADO

§ 3º – VETADO

Art. 2º – Os condomínios dos edifícios que não cumprirem esta Lei ficam sujeitos ao pagamento
de multa de trezentas Unidades Fiscais de Referência-Ufir por cada elevador.

Parágrafo Único – A cada mês em que for constatada a irregularidade, será cobrada nova
multa acrescida de vinte por cento.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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